DECRETO N. 29.771, DE 27 DE SETEMBRO DE 1957

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$... 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada, e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública:  

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pálacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro de 1957.

JÂNIO QUADROS 
Carlos Alberto Carvalho Pinto 
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de setembro de 1957
Carlos Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.