DECRETO N. 29.772, DE 27 DE SETEMBRO DE 1957 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Artigo 1.º
- Fica reduzida na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil
cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria do Estado dos
Negócios da Segurança Pública: Artigo 2.º -
Com o recurso proveniente da redução constante do artigo
1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba,
código e dependências nêle mencionados a seguinte
dotação; Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Publicado na Diretoria Geral de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de setembro de 1957.
Decreta:
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.