DECRETO N. 29.773, DE 27 DE SETEMBRO DE 1957 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Artigo 1.º -
Fica reduzido na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil
cruzeiros), a dotação abaixo discriminada, do orçamento vigente,
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública: Artigo 2.º -
Com o recurso proveniente da redução constante no
artigo 1.°, fica suplementada no mesmo orçamento, verba
código e dependência nêle mencionada, a seguinte
dotação: Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicada.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de Setembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios, aos 27 de Setembro de 1957.
Decreta:
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.