DECRETO N. 29.791, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1957

Dispõe sôbre a transferência, da Delegacia Regional Agrícola de Avaré para a de Itapeva, da Região Agrícola de Itaporanga.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, da Delegacia Regional Agrícola de Avaré para de Itapeva, a Região Agrícola de Itaporanga, modificando-se, nessa parte, os Decretos números 28.755 e 29.512, de 22 de junho e 28 de agôsto de 1957, respectivamente.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em l.° de outubro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em l.° de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.