DECRETO N. 29.796, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 70.260,00 (Setenta mil e duzentos e sessenta cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior. 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.° fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 1.° de outubro de 1957 .

JÂNIO QUADROS
Antônio de Queirós Filho
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno em 1.° de Outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.