DECRETO N. 29.803, DE 2 DE OUTUBRO DE 1957

Declara insubsistente o Decreto n. 29.790, de 1.º de outubro de 1957, que altera e consolida disposições dos Decretos ns. 29.211 e 24.917, respectivamente, de 15 de Janeiro de 1951 e 6 de setembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.068, de 23 de agôsto de 1957,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado insubsistente o Decreto n. 29.790,de 1.º de outubro de 1957, que altera e consolida as disposições dos Decretos ns. 20.211 e 24.917, respectivamente, de 15 de Janeiro de 1951 e 6 de setembro 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral