DECRETO N. 29.805, DE 3 DE OUTUBRO DE 1957

Abre, na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 1.803.258,00.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE São PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 1.803.258,00 (um milhão, oitocentos e três mil, duzentos e cinquenta e oito cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas relativas a exercícios encerrados, relacionadas no Processo n. CEESP-2.720-57 e apuradas de conformidade com o Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos resultantes do excesso da receita, previsto no exercício, na execução orçamentária da autarquia.
Artigo 3.º - O processamento da despesa de que trata êste crédito, caso por caso, fica na dependência de prévio exame da Auditoria da Secretaria da Fazenda.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Ruy de Mello Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral