DECRETO N. 29.824, DE 7 DE OUTUBRO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida na importância de Cr$ .. 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Assembléia Legislativa da Estado de São Paulo:

Artigo 2.° - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.°, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado a seguinte dotação:

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1957. 

JÂNIO OUADROS 
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral