DECRETO N. 29.836, DE 8 DE OUTUBRO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ .. 999.990,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo descriminada e atribuída à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

 
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo l.º fica criado no mesmo orçamento o seguinte inciso:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.