DECRETO N. 29.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na Importância de Cr$ .. 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminado e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas. 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionadas a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de Outubro de 1957.

JÂNIO OUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de Outubro de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral