DECRETO N. 29.870, DE 10 DE OUTUBRO DE 1957

Altera as tabelas explicativas de orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída a "I - Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça:"

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.° fica criada, no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele mencionados, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de outubro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.