DECRETO N. 29.918, DE 16 DE OUTUBRO DE 1957
Dispõe sôbre lotação de cargo.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 197, da C.L.F.,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica lotado no Departamento dos Presidios do
Estado, um (1) cargo de Assistente Técnico, padrão "N",
integrado na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, pela Lei n. 3.983, de 24
de julho de 1957, ocupado por d. Mary Ungaretti Rocha.
Artigo 2.º - O título da funcionária a que se
refere êste decreto, será apostilado pelo
Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 3.º - Êste decreto entraia em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.