DECRETO N. 29.956, DE 22 DE OUTUBRO DE 1957

Dispõe sôbre a abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, do crédito suplementar de Cr$ 13.000.000,00, autorizado pela Lei n. 4.240, de 17 de outubro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 4.240, de 17 de outubro de 1957, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 127, código 8.21.0 - item 011 - Vencimentos de cargos, atribuída, no orçamento vigente, à Fôrça Pública.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de outubro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral