DECRETO N. 29 970, DE 23 DE OUTUBRO DE 1957

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente, de acôrdo com o disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei n. 4.238, de 17 de outubro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 1.316.000,00 (um milhão e trezentos e dezesseis mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuídas ao Poder Judiciário:
I - JUSTIÇA COMUM
B - Tribunal de Alçada
Cr$
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA
VERBA N. 368
Pessoal
8.01.1 1 - Pessoal Variável
10 - Extranumerários
101 - Mensalistas .. .. .. .. .. .. .. ... .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 705.600,00
VERBA N. 369
Material e Serviços
8.01.2 1 - Material Permanete
20 - Instalaçõs e equipamentos
200 - Móveis, utensílios, tapeçaria e
máquinas para os serviços de
expediente, de contabilidade,de
estatística e similares .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 610.400.00
TOTAL DA REDUÇÃO ............................................1.316.000.00

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução de que trata o artigo anterior, fica suplementada, no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:
I - JUSTIÇA COMUM
B - Tribunal de Alçada
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA
VERBA N. 368
Pessoal
Cr$
8.01.0 0 - Pessoal Fixo
01 - Vecimentos e renumerações
011 - Vencimentos de cargos .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 1.316.000.00
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pálacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral