DECRETO N. 29.988, DE 25 DE OUTUBRO DE 1957

Altera as tabelas explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 916.317,00 (novecentos e dezesseis mil, trezentos e dezessete cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugênio Bittercourt Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de outubro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral