DECRETO N. 30.045, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre a transferência da Região Agrícola de Pindamonhangaba, da Delegacia Regional Agrícola de Guaratinguetá para a de Taubaté.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, da Delegacia Regional Agrícola de Guaratinguetá para a de Taubaté, a Região Agrícola de Pindamonhangaba modificando-se, nessa parte, o Decreto número 28.755, de 22 de junho de 1957.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral