DECRETO N. 30.048, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1957

Cria a 2.ª subdelegacia de polícia do distrito e município de Pedro de Toledo, com sede na localidade conhecida por Manoel da Nóbrega.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica criada no distrito o município de Pedro de Toledo a 2.ª (segunda) subdelegacia de polícia, com sede na localidade conhecida pela denominação de Manuel da Nóbrega.
Artigo 2.º - A subdelegacia ora criada e a já existente no mesmo distrito terão competência cumulativa, feita a distribuição do serviço, da acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do município.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo de novembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.