DECRETO N. 30.078, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, do crédito suplementar de Cr$ 250.000.000.00,
autorizado pela Lei n. 4.341 de 7 novembro de 1957.

JÂNIO QUADROS GOVERERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 4.341 de 7 de novembro de 1957 fica aberto, na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria um crédito de Cr$ 250.000.000.00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 313 código 8.79.4 - item 468 - Despesas da Divida Flutuante, atribuída, no orçamento vigente, à Secretaria da Fazenda e destinada a encargos do Serviço da divida Pública.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral