DECRETO N. 30.096, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Presidente Bernardes, necessário à instalação do 
Grupo Escolar "Alfredo Westin Júnior".

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.363, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 6.871,10 m2 (seis mil, oitocentos e setenta, e um metros e dez decímetros quadrados), situada no distrito município e comarca de Presidente Bernardes, necessária a instalação do Grupo Escolar "Alfredo Westin Junior", que consta pertencer a Labib Tuma, medindo 92.60 ms. de frente para a Av. Brasil, confrontando de um dos lados onde mede 83,00 ms., com quem de direito, do outro, em linha quebrada numa extensão de 51,50 ms. e 43,00 ms., com uma rua sem nome e, nos fundos, onde mede 56,10 ms. com a Rua Nilo Peçanha, medidas essas constantes da planta número D-23.940 anexa ao processo n. 1 8.835-57, do Departamento Jurídico do Estado
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3 .365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 2 87.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Antônio de Queiroz Filho
Vicente de Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral