DECRETO N. 30.135, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1957.

Autoriza o funcionamento da Escola Normal Municipal de Bariri.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando, 
1.º - haver condições de prédio e de instalações, e
2.º - que o relatório técnico contido no processo n. 23439-57 - DE, conclue pela autorização de funcionamento da Escola Normal Municipal de Bariri, nêste Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizado, de acôrdo com o Decreto n. 10.904, de 17-1-1940, combinado com o artigo 9.°, parágrafo único, do Decreto n. 14.002, de 25-5-1944, o funcionamento, sob regime de inspeção prévia e a partir de 1958, da Escola Normal Municipal de Bariri nêste Estado.
Artigo 2.º - A Escola Normal Municipal a que alude o artigo anterior terá o seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia, caso não satisfaça às condições legais vigentes para efeito de equiparação.
Artigo 3.º - A inspeção prévia será feita por intermédio dos orgãos, competentes do Departamento de Educação.
Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento ou de lhe ser negada a equiparação os seus alunos receberão guia de transferência independente da existência de vagas, para escolas congêneres estaduais.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 15 de novembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.