DECRETO N. 30.162, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1957
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 1.040.000,00
(um milhão e quarenta mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente
abaixo discriminada e atribuída à Secretaria da Viação e Obras
Públicas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de novembro de 1957.
Decreta:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante
do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
José Vicente de Faria Lima
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral