DECRETO N. 30.190, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1957
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), as dotações do Orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria do Trabalho Indústria e Comércio.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do o Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
José Adolpho Chaves Amarante
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de novembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral