DECRETO N. 30.195, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1957
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 3.297.828 (treis milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes no artigo 1.°, ficam suplementadas e criadas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se a disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de novembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral