DECRETO N. 30.211, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito, município e comarca de Avaré, necessário a serviços da Estrada de Ferro Sorocaba.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de Junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno com a superfície de 39.421 00 m². (trinta e nove mil quatrocentos e vinte e um metros quadrados), que consta pertencer a Egídio Martins Costa, necessária aos serviços de melhoramentos da linha tronco da Estrada de Ferro Sorocabana, situada entre as estacas 60 -|- 16,00 a 107 -|- 14,50 da locação, no trecho compreendido entre as estações ferroviárias de Rubião-Junior a Bernardino de Campos, no distrito, município e comarca de Avaré, com os limites e confrontações constantes da planta AT. 329, da referida Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei n. 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 299.8.61.2.273 - Obras Ferroviárias - Fundos Especiais.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de novembro de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral