DECRETO N. 30.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre admissão de extranumerário mensalista.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública autorizada, em caráter excepcional e como exceção ao disposto no artigo 1.° do Decreto n. 29.620, de 9 de setembro de 1957, a admitir, nos têrmos do artigo 2.°, item VI, do referido decreto, combinado com o artigo 9.° do Decreto n. 27.301, de 22 de Janeiro de 1957, e artigo 5.°, item IV, das Disposições Transitórias do mesmo decreto, João Valentim Barbuy e João Dantes para exercerem as funções de Marinheiro, extranumerário mensalista, referência "22" (Cr$ 5.800,00), na Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo, em claros decorrentes das dispensas de José Paulo dos Santos e Theosóphilo Sgambato, onerando a despesa no corrente exercício a verba n. 8.261-105-1-10-101.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 2 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral