DECRETO N. 30.270, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 30.150,00
( trinta mil cento e cinquenta cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução
constante do artigo 1.º, fica criada no mesmo orçamento, verba,
código e dependências nêle mencionados, a seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 2 de dezembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral