DECRETO N. 30.276, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1957

Retifica o Decreto n.º 30.155, de 18 de novembro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Inclui-se a Região Agrícola de Itajobi, entre as criadas pelo Artigo. 1.º, do Decreto n. 30.155, de 18 de novembro de 1957.
Artigo 2.º - Na constituição das Regiões Agrícolas de Iacanga e Santos, subordinadas às Delegacias Regionais Agrícolas de Baurú e de Santos de que trata o Artigo 3.º, do referido Decreto n. 30.155, de 18 de novembro de 1957, incluem-se, respectivamente, os municípios de Reginópolis e Guarujá.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.