DECRETO N. 30.292, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:
SECRETARIA DE ESTADO - Séde
VERBA N. 39
Pessoal
Cr$
8.04.0 0 - Pessoal Fixo
05 - Gratificações
054 - De representação ...............................................60.000,00
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.° fica suplementada, no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, a seguintes dotação:
SECRETARIA DE ESTADO - Séde
VERBA N. 39
Pessoal
Cr$
8.04.0 0 - Pessoal Fixo
03 - Substituições
030 - Substituições ...................................................... 60.000,00
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 3 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral