DECRETO N. 30.294, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre relotações de cargo

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 197 da C.L.F., e em caráter excepcional,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica relotado no cartório do 1.º Oficio Criminal da comarca de Santos, (1) um cargo de 3.º escrevente - padrão "P" da Parte Permanente do Quadro da Justiça, lotado no cartório do 1.º Oficio Privativo de Menores da comarca de São Paulo do qual é ocupante o Sr. José de Castro Feijó.
Artigo 2.º - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto continuarão a ser pagos, no presente exercício, pelas verbas próprias do orçamento vigente
Artigo 3.º - O título do funcionário relotado por êste decreto será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1957

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral