DECRETO N. 30.299, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, do crédito suplementar de Cr$ 7.500.000,00, autorizado pela Lei n. 4.397, de 26 de novembro de 1967.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 4.397, de 26 de novembro de 1957, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
Cr$
DIRETORIA DO SERVIÇO DE
TRANSITO
VERBA N. 112
Material e Serviços
8. 26. 2 3 - Material Permanente
24 - Veículos, semoventes e arreiamentos
240 - Veículos motorizados 7.500.000,00
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução de igual quantia na verba n. 317, código 8.98.4 - item 489 - Subvenções, contribuições e auxílios - inciso 3, atribuída, no orçamento vigente, à Secretaria da Fazenda e destinada a encargos da Administração Geral do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêno do Estado de São Paulo, 5 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral