DECRETO N. 30.307, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 1.757.120,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte cruzeiros) na Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto na Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça, um crédito especial de Cr$ 1.757.120,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas de exercicios anteriores relacionados no processo n. IP-13.443-57.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Antônio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral