DECRETO N. 30.343, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1957
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$
120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas ao Tribunal
de Contas do Estado:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo anterior, ficam
suplementadas no mesmo orçamento, verbas e códigos nele
mencionados as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de dezembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerqne Seiffarth - Diretor Geral