DECRETO N. 30.375, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre a criação das Delegacias Regionais Agrícolas de Adamantina, Dracena, Jundiaí e Registro.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas, para os efeitos do Decreto n. 28.775, de 22 de junho de 1957, alterado pelo de n. 30.155, de 18 de novembro de 1957, as Delegacias Regionais Agrícolas de Adamantina, Dracena, Jundiaí e Registro, que serão constituídas de Regiões Agrícolas desmembradas das Delegacias Regionais Agrícolas de Lucélia, Campinas, Bragança Paulista e Santos, respectivamente, que, em consequência, passam a vigorar, estas e aquelas, com a seguinte organização:

Artigo 2.º - Aos Engenheiros-Agrônomos investidos nas funções de Delegados Regionais Agrícolas e aos funcionários administrativos considerados estritamente necessários para atender e manter em dia os serviços afetos as Delegacias Regionais Agrícolas criadas pelo presente decreto, inclusive pelos de ns. 29.250, de 6 de agôsto de 1957, 29.512, de 28 de agôsto de 1957, 29.699, de 18 de setembro de 1957, 30.277, de 3 de dezembro de 1957, são extensivas as vantagens concedidas pelo artigo 1.º do Decreto n. 28.775, de 22 de junho de 1957.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral