DECRETO N. 30.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 60.000,00 (cinquenta mil cruzeiros ) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
VERBA N. 282
Cr$
Pessoal
8.50.0 0 - Pessoal Fixo
05 - Gratificações
052 - Pela prestação de serviços
extraordinários...................................50.000,00
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência, nêle mencionados, a seguinte dotação:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
VERBA N. 233
Cr$
Pessoal
Cr$
5.8.0.0 - Pessoal Fixo
03 - Substituições
030- Substituições............................50.000,00 
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 17 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral