DECRETO N. 30.416, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre relotação de cargo

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 197, da "C.L F.", e em caráter excepcional.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica relotado no cartório do 7.° Oficio da Família e das Sucessões, da comarca de São Paulo, um (1) cargo de 1.° escrevente - padrão '"O", da Parte Permanente do Quadro da Justiça, lotado no cartório do 12.° Oficio Cível da mesma comarca do qual é ocupante o sr. Victor Moraes Sattin.
Artigo 2.º - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto continuarão a ser pagos, no presente exercício, pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - O título do funcionário relotado por êste decreto, será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS 
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral