DECRETO N. 30.490, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 1.500,00 ( um milhão e quinhentos mil cruzeiros ) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída a "I" - Justiça Comum - "A" - Tribuinal de Justiça. 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo l.º fica suplementada, no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.