DECRETO N. 30.508, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1957

Dá redação única aos §§ 1.° e 2.° do artigo 1.° e ao artigo 2.° do Decreto n. 25.029, de 15 de outubro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.° da Lei n. 4.468, de 20 de dezembro de 1957, os §§ l.° e 2.° do artigo 1.° e o artigo 2.° do Decreto n. 25.029, de 15 de outubro de 1955 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto da emissão de Bônus Rotativos de que tratam o Decreto n. 7.835, de 4 de setembro de 1936 e o Decreto-lei n. 11.638, de 11 de novembro de 1940, nas condições referidas no artigo 5.° e seus parágrafos da Lei n. 4.468, de 20 de dezembro de 1957".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.