DECRETO N. 30.509, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 24.123.070,00, autorizado pela Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 30 da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 24.123.070,00 (vinte e quatro milhões, cento e vinte e três mil e setenta cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
GOVÊRNO DO ESTADO 
C - Autonomias Administrativas
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO VERBA N. 16
Material e Serviços

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do "superavit" de 1956, apurado em Balanço.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1957. 

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Jayme de Almeida Pinto
Antonio Carlos Gama Rodrigues
Vicente de Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral