DECRETO N. 30.524, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAUIO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 4.130.216,90 (quatro milhões cento e trinta mil duzentos e dezesseis cruzeiros e noventa centavos) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA
VERBA N. 207

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo l.° fica suplementada no mesmo orçamento verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA
VERBA N. 207

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Antonio Carlos Gomes Rodrigues

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 28 de dezembro de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.