DECRETO N. 30.529, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1957

Altera a vigência do Decreto n. 29.938, de 21 de outubro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 2.° do Decreto n. 29.938, de 21 de outubro de 1957.
"Artigo 2.º - O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1.° de novembro de 1957".
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral