DECRETO N. 30.547, DE 36 DE DEZEMBRO DE 1957
Altera as tabelas explicativas de Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$
7.890.000,09 (sete milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros)
as dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminação e atribuições à
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação;
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.° fica ,suplementada
no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionadas a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste dcereto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 30 de dezembro dc 1957.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral