DECRETO N. 30.550, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 1.241.403,90 (hum milhão, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e três cruzeiros e noventa centavos) as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação:
DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO

 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam suplementadas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionadas, as seguintes dotações:
DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Carlos Alberto Carvalho Pinto.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.