DECRETO N. 30.617, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, do crédito suplementar de Cr$ 300.000,00, autorizado pela Lei n.° 4.517, de 31 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 2.° da Lei n.º 4.517, de 31 de dezembro de 1957, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, um crédito de Cr$ 300.000 00 (trezentos mil cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n.° 158, Código 8.93.4 - item 491 - Encargos transitórios - inciso 4, atribuída no orçamento vigente, ao Departamento de Ensino Profissional.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Vicente de Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuqueruque Seiffarth - Diretor Geral