JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 1.º, do Decreto n. 23.303, de 29 de abril de 1954, o seguinte inciso:
"X - de Assistente Social, por Escola de Serviço Social oficial ou reconhecida, nos têrmos da Lei Federal n. 1.889, de 13 de junho de 1953".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de janeiro de 1958.

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
Antonio Carlos Gama Rodrigues

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado e Negócios do Govêrno, aos 15 de janeiro de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.