Dispõe sôbre a emissão da segunda série de Letras do Tesouro no valor de Cr$ 100.000.000.00 a que se refere a Lei  n. 4.356, de 13 de novembro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º  - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a emitir a segunda série das Letras do Tesouro, a que se refere a lei n. 4.356, de 13-11-1957, destinada  à execução de obras públicas, a cargo da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, nos térmos da citada lei.

§ 1º - Esta série será da importância de Cr$ 100.000.000.00 (Cem  milhões de cruzeiros) lançada em íitulos vencíveis de um a seis anos da data da emissão de valores  variáveis, múltiplos de Cr$ 10.000.00 (dez mil cruzeiros), sendo que nenhum terá valor  inferior a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

§ 2º - As emissões serão feitas em dias fixados pela Diretoria da Dívida Pública, através de editais publicados no  Diário Oficial do Estado, com a devida antecedência.
Artigo 2.º - Os títulos referidos no artigo anterior vencerão os juros semestrais de 10% (dez por cento) ao ano e poderão ser colocados ao tipo que assegure o rendimento máximo de 12% (doze por cento) ao ano.
Artigo 3.º - As letras do Tesouro serão assinadas pelo diretor da Diretoria da Dívida Pública e pelo Tesoureiro Geral Do Estado.
Artigo 4.º -  Os Títulos de que trata êste decreto gozarão dos seguintes privilégios:
 a) - Serão recebidos por seu valor nominal nas fianças ou cauções prestadas nas repartições públicas, autarquias estaduais e em juízo;
 b) - Serão recebidos, após seu vencimento e pelo seu valor nominal, em pagamento de:
 I - Impostos e taxas
 II - quaisquer divídas ativas do Estado; e
 III - aquisição de estampilhas.
 c) - as letras com vencimentos a prazo de 3 (três) ou mais anos são isentas do impôsto de transmissão de propriedade "causa-mortis" e de quaisquer outros impostos estaduais.
Artigo 5.º - As letras do Tesouro serão ao portador ou nominativas, à apção dos tomadores; conversíveis as nominativas em ao portador e vice-versa, e reconversíveis, a requerimento dos interessados.

§ 2º - Os requerimentos de que cuida êste artigo só serão aceitos até 30 (trintas) dias antes do vencimento dos respectivos juros.
Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.