DECRETO N. 30.792, DE 30 DE JANEIRO DE 1958

 
Autoriza o aumento da Taxa de Pedágio para os Serviços de "Ferry-Boat", Santos - Guarujá e Guarujá - Bertioga.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Para a exploração dos Serviços de "Ferry-Boat" entre Santos-Guarujá e Guarujá-Bertioga, fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a elevar as taxas de pedágio, de acôrdo com as tabelas anexas.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor a 1.º de fevereiro do corrente ano.
Artigo 3.º - Revogam -se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1958.

JÂNIO QUADROS

José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado
dos Negócios do Govêrno, aos 30 de janeiro de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.