DECRETO N. 30.794, DE 29 DE JANEIRO DE 1958
Dispôe sôbre
abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação
e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$
72.900.000,00, autorizado pelos artigos 1.º e 4.º da
Lei n. 4.356, de 13 de novembro de 1957.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viaçãos
Obras Públicas, por conta da autorização constante
dos artigos 1.º e 4.º da Lei n. 4.356, de 13 de novembro
de 1957, um, crédito especial de Cr$ 72.000.000,00 (setenta e
dois milhôes de cruzeiros), com vigência até 31 de
dezembro de 1958, destinado, em partes iguais, à
construção de grupos escolares e de cadeias
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto já realizado com a emissão de
Letras do Tesouro do Estado, nos têrmos do artigo 2.º
da mesma Lei.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negóicios do Govêrno, aos 30 de janeiro de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
