DECRETO N. 30.825, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1958

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito, município e comarca de Santo Anastácio, necessário à instalação do Posto de Sementes local.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados), mais ou menos, situada ao lado da Vila Oriente, distrito, município e comarca de Santo Anastácio, necessária à instalação do Posto de Sementes local, que consta pertencer aos Herdeiros de Arthur Ramos da Silva Junior, com as seguintes características e confrontações: 250,00 ms., em a, para a Estrada de Ferro Sorocabana, 625,00 ms. ao lado da Estrada nova Ribeira dos Índios, 735,00 ms. para o lado da Rua 13 de Maio e 206,00 ms. para o lado da Rua Pedro de Toledo, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 9631-57 - DEMA - da Setaria da Agricultura.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 274.8.80.2.23.280 - Próprios do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1958.

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiros Filho
Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de fevereiro do 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral