DECRETO N. 30.826, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1958

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no subdistrito de Osasco, município e comarca da Capital, necessário à instalação do Posto Policial local.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941. Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 994,00 m2 (novecentos e noventa e quatro metros quadrados), compreendendo o lote n. 1, da Quadra 25, gleba n. 1 , do loteamento da Companhia Territorial de Osasco, situada no subdistrito de Osasco, município e comarca da Capital, necessária a instalação do Posto Policial local, que consta pertencer àquela Companhia, medindo 33,02 ms. de frente para a Rua 6-A, confrontando de um dos lados, onde mede 24,00 ms., com o lote n. 2, do outro lado, em linha curva, numa extensão de 14,10 e 15,00 ms., com a Rua Cobrasma, e, nos fundos, onde mede 42,19 ms., com o lote n. 4, de propriedade da mesma Companhia, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 18.331-57, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 274.8.80.2.28. 280 - Próprios do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1958.

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral