DECRETO N. 30.837-A, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1958

Autoriza o Departamento de Águas e Esgôtos a contrair um empréstimo de Cr$ 90.000.000,00 com o Banco do Estado de São Paulo S.A.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Águas e Esgôtos autorizado a contrair com o Banco do Estado de São Paulo S. A., empréstimo de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), destinados a ocorrer a tôdas as despesas relacionadas com a realização de obras novas de águas e esgôtos, desapropriações e aquisição de material para tais obras e serviços.
Artigo 2.º - A importância dêsse empréstimo será resgatada nos têrmos e condições das cláusulas contratuais elaboradas entre as partes contratantes.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 1958.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de fevereiro de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral.